Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 12 de 1986
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
1986
Número
12
Data de Apresentação
12/06/1986
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 40/1986
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 3º e a alínea "C" do art. 14º da Lei Municipal nº 1.184 de 04 de janeiro de 1983, que dispõe sobre a concessão dos serviços públicos urbanos de transporte coletivo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada