Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00157 | Diversos | 23/09/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500157a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 23/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_90.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2025/00841 | Diversos | 24/09/2025 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgcde202500841a.pdf |