Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 135 de 1990
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
1990
Número
135
Data de Apresentação
03/12/1990
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 271/1990
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta ao Art. 51, o Parágrafo único, ao Art. 52, § 1º, as Letras "A" e "B", e ao § 2º o Inciso III, ao Art. 53, o Parágrafo único, ao Anexo VI, Item III, os Números 05 e 06, à Lei Municipal nº 1.239, de 30 de dezembro de 1983 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada