Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 48 de 1996)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 199 | 1996 | 23/12/1996 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 199 | 1996 | 23/12/1996 |