Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00087 | Diversos | 09/05/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500087a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 20/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_5.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 20/05/2025 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2025_5.pdf |
| Parecer Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 21/05/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2025_5.pdf |