Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho - Regime de Urgência | Diversos | 07/12/2022 | Presidente da Câmara Municipal | ru_2022_1.pdf |
| Publicação - Edital | Diversos | 07/12/2022 | Presidente da Câmara Municipal | publi_2022_1.pdf |
| Orientação Técnico-Jurídica | Diversos | 08/12/2022 | Assessoria Jurídica | otj_2022_1.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 13/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2022_1.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 28/12/2022 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2022_2812.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 28/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2022_1.pdf |
| Publicação - DOM | Diversos | 02/01/2023 | Presidente da Câmara Municipal | publi_2022_1.pdf |