Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 21/02/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2022_plc8.pdf |
| Ata Audiência Pública | Diversos | 14/09/2021 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | ata_2021_ap_animal.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 29/10/2021 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pclj_2021_8.pdf |
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 17/03/2021 | Assessoria Jurídica | otj_2021_plc8.pdf |