Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
7
Data de Apresentação
02/12/2020
Número do Protocolo
942
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 128/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 416 DA LEI COMPLEMENTAR N° 183/2013.
Indexação
UNUDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, URM, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, IPCA.
Observação
Norma Jurídica Relacionada