Documentos Acessórios (Emenda nº 15 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 29/09/2020 | Assessoria Jurídica | otj_2020_emd115.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 09/10/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2020_emd15.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 14/10/2020 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2020_13_10.pdf |