Parecer - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 09/10/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Emenda nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
09/10/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral