Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
75
Data de Apresentação
29/07/2020
Número do Protocolo
635
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 93/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA OU POR CONTRAPARTIDA DE USO DE ÁREAS, ESPAÇOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA FINS COMERCIAIS".
Indexação
LICITAÇÃO; CONCORRÊNCIA; BENS MUNICIPAIS
Observação
Norma Jurídica Relacionada