Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
102
Data de Apresentação
16/10/2019
Número do Protocolo
1859
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 134/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE VALOR PARA DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR — RPV, PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada