Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
63
Data de Apresentação
11/07/2019
Número do Protocolo
1375
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 85/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O INCISO II DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2.819/1999.
Indexação
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL; FAPSBENTO; 13,25%; 14,48%; ALÍQUOTA
Observação
Norma Jurídica Relacionada