Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
14
Data de Apresentação
14/12/2018
Número do Protocolo
3056
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 212/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTS. N° 160, 163, 164 E 165 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75/2004.
Indexação
SINDICÂNCIA
Observação
Norma Jurídica Relacionada