Documentos Acessórios (Recurso nº 15 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Diversos | 05/12/2018 | Presidente Câmara | despacho.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 13/12/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2018_15.pdf |