Parecer - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 13/12/2018 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Recurso nº 15 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
13/12/2018
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral