Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 13 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/07/2012 | Assessoria Jurídica | 1841.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 09/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1842.pdf |