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Parecer - Parecer Jurídico de 09/07/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 13 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

09/07/2012

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA AO PROCESSO Nº 109/2012, RPOJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2012.

Indexação

Texto Integral