Parecer - Parecer Jurídico de 09/07/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 13 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/07/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA AO PROCESSO Nº 109/2012, RPOJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2012.
Indexação
Texto Integral