Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
172
Data de Apresentação
30/08/2017
Número do Protocolo
2386
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 217/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO - REFIS 2017 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada