Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Direitos Humanos | Parecer | 08/08/2017 | Comissão de Direitos Humanos | pdir-2017-141.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 18/08/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-141.pdf |
Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 21/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-141.pdf |
Despacho | Diversos | 30/08/2017 | Departamento Legislativo | despacho-2017-141.pdf |
Redação Final | Redação Final | 02/09/2017 | Procurador Jurídico | rfinal-2017-141.pdf |
Ofício n° 531/2017/DEP/LEG | Ofício | 04/09/2017 | 1º Secretário Mesa Diretora | of-2017-531.pdf |