Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/08/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-133.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-133.pdf |
| Parecer Direitos Humanos | Parecer | 14/08/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Assistência Social | pdir-2017-133.pdf |
| Parecer Saúde | Parecer | 14/08/2017 | Comissão de Saúde | psau-2017-133.pdf |
| Despacho | Diversos | 14/08/2017 | Presidente Câmara | despacho-2017-133.pdf |