Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 5 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 18/05/2012 | Comissão de COnstituição e Justiça | 1537.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 18/05/2012 | Comissão de COnstituição e Justiça | 1537.pdf |