Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 18/05/2012 por Comissão de COnstituição e Justiça (Mensagem Retificativa nº 5 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
18/05/2012
Autor
Comissão de COnstituição e Justiça
Ementa
PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROCESSO Nº 83/2012, MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 5/2012.
Indexação
Texto Integral