Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/07/2017 | Assessoria Jurídica | 25094.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 17/07/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 25201.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 17/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 25198.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 17/07/2017 | Presidente da Câmara | 25202.pdf |