Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 11/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 24962.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/07/2017 | Assessoria Jurídica | 25085.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 13/07/2017 | Presidente da Câmara | 25086.pdf |