Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Orientação Técnico Jurídica | 21/12/2017 | Assessoria Jurídica | otj-2017-103.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 21/12/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | clj-2017-103.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 02/01/2018 | Presidente Câmara | despacho-103.pdf |