Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 18 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/05/2012 | Assessoria Jurídica | 1485.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 11/05/2012 | Assessoria Econômica | 1490.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 11/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1497.pdf |