Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 09/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 24154.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/06/2017 | Assessoria Jurídica | 24155.pdf |
| Despacho | Diversos | 14/06/2017 | Departamento Legislativo | 24300.pdf |
| Redação Final | Diversos | 20/06/2017 | Assessoria Jurídica | 24403.pdf |