Parecer - Parecer Jurídico de 09/06/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 12 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

09/06/2017

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral