Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/05/2017 | Assessoria Jurídica | 23711.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 25/05/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 23712.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 30/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 23984.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 30/05/2017 | Presidente da Câmara | 23986.pdf |