Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 40 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Econômico | Parecer | 13/04/2012 | Assessoria Econômica | 1316.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 16/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1324.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 16/04/2012 | Comissão Finanças e Orçamento | 1328.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/04/2012 | Assessoria Jurídica | 1333.pdf |