Parecer - Parecer Jurídico de 17/04/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 40 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/04/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral