Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo) nº 3 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo)
Ano
2008
Número
3
Data de Apresentação
17/04/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 126/2008
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE RECEBEM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E SÃO PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
Indexação
Observação