Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/04/2012 | Assessoria Jurídica | 1318.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 16/04/2012 | Comissão Constituição e Justiça | 1331.pdf |