Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 16/04/2012 por Comissão Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 9 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
16/04/2012
Autor
Comissão Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral