Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/03/2017 | Assessoria Jurídica | 21982.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 03/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 22050.pdf |
| Despacho | Diversos | 08/03/2017 | Departamento Legislativo | 22069.pdf |
| Redação Final | Diversos | 08/03/2017 | Adv. Dr. Jaime Zandonai | 22073.pdf |
| Publicação - Diário Oficial | Diversos | 14/03/2017 | Presidente da Câmara | 22201.pdf |