Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 03/03/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 4 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituição e Justiça

Data

03/03/2017

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral