Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 21861.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/02/2017 | Assessoria Jurídica | 21862.pdf |
| Despacho | Diversos | 22/02/2017 | Presidente da Câmara | 21863.pdf |