Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
2
Data de Apresentação
07/02/2017
Número do Protocolo
179
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 8/2017
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Suprime a alínea "h", do inciso II, do artigo 3°, artigo 166, inciso VIII e artigos 241 a 246, todos da Lei Complementar n° 183/2013".
Indexação
Observação