Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/11/2016 | Assessoria Jurídica | 20914.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 20915.pdf |
| Ofício nº 563/2016/DEP/LEG | Ofício | 11/11/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 20956.pdf |
| Declaração | Diversos | 18/11/2016 | Departamento Legislativo | 21009.pdf |