Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/10/2016 | Assessoria Jurídica | 20772.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 21/10/2016 | Assessoria Econômica | 20773.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 24/10/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 20776.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 24/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 20777.pdf |
| Ofício nº 542/2016/GAB/LEG | Ofício | 27/10/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 20817.pdf |