Parecer - Parecer Jurídico de 21/10/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/10/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral