Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 29 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/03/2012 | Assessoria Jurídica | 1151.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 16/03/2012 | Assessoria Econômica | 1159.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 19/03/2012 | Comissão Finanças e Orçamento | 1171.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 19/03/2012 | Comissão Constituição e Justiça | 1172.pdf |