Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 19/03/2012 por Comissão Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 29 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
19/03/2012
Autor
Comissão Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral