Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/08/2016 | Assessoria Jurídica | 20246.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 15/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 20247.pdf |
| Arquivamento | Diversos | 15/08/2016 | Presidente da Câmara | 20250.pdf |