Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
107
Data de Apresentação
15/07/2016
Número do Protocolo
1136
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 136/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo público que realizem desembarque em horário especial para idosos, deficientes físicos e mulheres gestantes fora das paradas pré-determinadas, e dá outras providências.
Indexação
Observação