Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 8 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 25/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1586.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/05/2012 | Assessoria Jurídica | 1588.pdf |
| Ofício nº 105/2012-GAB | Ofício | 05/06/2012 | Presidente da Câmara | 1652.pdf |