Documentos Acessórios (Emenda nº 2 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/04/2016 | Assessoria Jurídica | 18459.pdf |
| Parecer Cons. e Justiça - NULO | Parecer | 04/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 18463.pdf |