Parecer - Parecer Cons. e Justiça - NULO de 04/04/2016 por Comissão de Constituição e Justiça (Emenda nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Cons. e Justiça - NULO
Data
04/04/2016
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral