Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/05/2016 | Assessoria Jurídica | 19229.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 30/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19230.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 30/05/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 19231.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 30/05/2016 | Vice-Presidente da Câmara | 19247.pdf |